TERMO DE PARTICIPAÇÃO, USO DAS CONTRIBUIÇÕES E CIÊNCIA SOBRE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
CONSULTA PÚBLICA ECORA
Ao participar da Consulta Pública da Ecora, por meio do envio de comentários, sugestões, documentos ou quaisquer outros materiais e informações relacionados ao objeto da consulta (em conjunto, as “Contribuições”), o participante declara que leu, compreendeu e concorda, de forma livre, informada e inequívoca, com os termos abaixo.
- Sobre a Consulta Pública
A presente Consulta Pública tem por finalidade receber Contribuições para a construção, análise, desenvolvimento, revisão e aprimoramento da metodologia de certificação de créditos de carbono da Ecora, certificadora brasileira lançada com o propósito de fortalecer a confiança, a transparência e a robustez do mercado de carbono no Brasil.
A participação dos interessados contribuirá para o desenvolvimento de uma metodologia alinhada às melhores práticas globais e adaptada à realidade brasileira, inclusive às especificidades de seus biomas.
- Participação
A participação é aberta, voluntária e gratuita, podendo ser realizada por qualquer pessoa física ou jurídica, sem distinção.
A participação nesta Consulta Pública não gera, para o participante, qualquer direito a remuneração, reembolso, indenização, contratação futura, preferência comercial, certificação, aprovação, reconhecimento obrigatório de coautoria ou qualquer vínculo contratual, societário, associativo, trabalhista ou de outra natureza com a Ecora.
- Contribuições enviadas
O participante poderá encaminhar Contribuições em formato livre, incluindo comentários, sugestões, pareceres, estudos, notas técnicas, planilhas, fluxogramas, apresentações, anexos e outros documentos pertinentes ao objeto da consulta.
Ao enviar qualquer Contribuição, o participante declara que:
- possui legitimidade para fazê-lo, em nome próprio ou, quando for o caso, em nome da pessoa jurídica que represente;
- o material encaminhado não viola direitos de terceiros, deveres de sigilo, obrigações de confidencialidade ou restrições legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis;
- não está enviando conteúdo ilícito nem informação cujo compartilhamento não esteja autorizado; e
- tem ciência de que não deve encaminhar material sigiloso, confidencial ou protegido sem autorização válida para seu compartilhamento.
Salvo ajuste formal prévio e expresso por escrito com a Ecora, as Contribuições submetidas no âmbito desta Consulta Pública não serão tratadas como confidenciais.
- Uso das Contribuições pela Ecora
As Contribuições recebidas poderão ser analisadas, registradas, reproduzidas internamente, organizadas, consolidadas, comparadas, adaptadas, editadas, aproveitadas e incorporadas, no todo ou em parte, pela Ecora, para fins de desenvolvimento, revisão, aperfeiçoamento, validação, documentação e divulgação de suas metodologias, documentos, relatórios e processos, sem que disso decorra ao participante qualquer direito patrimonial, remuneração, compensação ou reivindicação sobre os resultados finais.
Ao submeter sua Contribuição, o participante reconhece seu caráter colaborativo e concede à Ecora autorização gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado para utilização das Contribuições nas finalidades desta Consulta Pública, inclusive mediante compartilhamento com consultores, especialistas, pareceristas, auditores, parceiros técnicos e instituições envolvidas no processo de avaliação, validação ou revisão técnica, observadas as medidas de confidencialidade aplicáveis.
A Ecora poderá receber, desenvolver ou utilizar contribuições, soluções, ideias, estruturas, critérios ou propostas semelhantes ou coincidentes com aquelas apresentadas por qualquer participante, sem que isso gere direito de exclusividade, prioridade, remuneração ou reivindicação contra a Ecora.
- Publicação e transparência
A Ecora poderá divulgar, em seus canais institucionais, relatórios, sínteses, consolidações, respostas gerais, documentação técnica e outros materiais relacionados à Consulta Pública, inclusive com referência ao conteúdo das Contribuições recebidas.
Sempre que possível, a divulgação será feita de forma agregada e/ou anonimizada, com preservação da identidade dos participantes, salvo autorização expressa do participante, necessidade de governança, integridade e rastreabilidade do processo, obrigação legal ou regulatória, ou quando a própria natureza da Contribuição tornar a identificação inevitável.
- Dados pessoais
A Ecora, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados no âmbito desta Consulta Pública, poderá tratar os dados pessoais fornecidos pelo participante, tais como nome, e-mail, telefone, cargo, empresa ou instituição, bem como outros dados eventualmente contidos nas Contribuições, anexos e documentos encaminhados, para as seguintes finalidades:
- viabilizar a participação na Consulta Pública;
- registrar, organizar e documentar as Contribuições recebidas;
- realizar a análise técnica, jurídica e operacional do material encaminhado;
- consolidar, revisar e aprimorar a metodologia e a documentação correlata;
- elaborar relatórios e documentação técnica do processo;
- entrar em contato com o participante, quando necessário; e
- assegurar transparência, segurança, integridade e rastreabilidade ao procedimento.
O tratamento será realizado em conformidade com a legislação aplicável.
- Compartilhamento de dados e Contribuições
Os dados pessoais e as Contribuições poderão ser compartilhados com equipes internas da Ecora, assessores, consultores, especialistas, pareceristas, auditores, parceiros técnicos, instituições envolvidas no processo de validação e prestadores de serviços relacionados à operação da consulta, sempre para finalidades compatíveis com este Termo e observadas as medidas de confidencialidade e segurança aplicáveis.
Os dados pessoais e as Contribuições também poderão ser compartilhados com autoridades competentes, quando necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou determinação válida de autoridade competente.
Em nenhuma hipótese os dados pessoais serão comercializados.
- Retenção
Os dados pessoais e os registros relacionados à Consulta Pública poderão ser mantidos pela Ecora pelo prazo necessário ao atendimento das finalidades previstas neste Termo, à preservação do histórico, da integridade e da rastreabilidade do processo, bem como ao exercício regular de direitos e ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis.
- Direitos do titular
O participante poderá, a qualquer tempo e nos limites e hipóteses previstos na legislação aplicável, solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais e exercer os direitos cabíveis, inclusive confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, revogação do consentimento, quando aplicável, e demais direitos legalmente assegurados, por meio do canal: consultapublica@ecora.green.
Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais no contexto desta Consulta Pública, o participante deverá consultar o Aviso de Privacidade da Consulta Pública Ecora, disponível clicando aqui.
- Disposições finais
A Ecora poderá desconsiderar contribuições manifestamente impertinentes ao objeto da Consulta Pública ou que contrariem este Termo.
O envio da contribuição implica ciência e concordância com este Termo.
Ao participar da Consulta Pública você declaro que leu e concorda com o presente Termo de Participação, Uso das Contribuições e Ciência sobre Tratamento de Dados Pessoais.
